Risco de dano pode justificar apreensão de bem em favor de sócio

Existindo direito material do sócio e perigo de dano irreparável que possa sentir caso aguarde futura ação de dissolução de sociedade e prestação de contas, é válida a busca e apreensão de veículos em favor dele.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Energia elétrica. Compensação de débito.

Inviável a compensação do ICMS relativo a energia utilizada por estabelecimento comercial, visto que não se caracteriza como insumo Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

Recusa de retorno a emprego afasta estabilidade de membro de CIPA

Segurança das Lojas Americanas S.A. que recusou a possibilidade de retornar ao emprego quando convidada a voltar, depois de ter sido demitida, renunciou à estabilidade como membro de CIPA e não tem direito a indenização referente à garantia de emprego dos meses restantes.

Sob protestos, é aprovada transformação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial em ministério

Acidente de trânsito gera indenização por danos materiais e estéticos

Transprogresso é condenada por morte de passageira em acidente de ônibus

Arquivado inquérito contra ministro do STJ acusado de crime contra a honra

TJ-RJ suspende provas de dois concursos públicos

TRT condena distribuidora de gás a indenizar trabalhador com lesão na coluna

CCJ aprova fim de venda de bebidas alcoólicas em postos de gasolina

Motorista de empresa rural é considerado rurícola

Empregado terceirizado da CEF consegue isonomia com técnico bancário

Revendedora da Avon tem contrato de trabalho reconhecido em juízo

Vistoriador de seguradora ganha horas extras

Estado deve indenizar pais de criança vítima de acidente fatal em escola pública

CSN terá de indenizar ex-empregado por diminuição da capacidade auditiva

Supremo decidirá se jornalista precisa de diploma

Lei nº 12.279, de 21/02/06.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Justiça Estadual gaúcha não pára no fim-de-ano

OAB do Pará vai à justiça contra poluição sonora em Belém